<p style="text-align: justify;">Micro e pequenas empresas devem enviar até esta sexta-feira (8/3) a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2012. O documento é uma exigência do Ministério do Trabalho para controle das atividades trabalhistas no país. O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso.<br />“O envio da RAIS é uma obrigação do empregador. Cumprir o prazo de envio significa gestão eficiente. Extrapolar o prazo e pagar a multa é onerar a empresa com um gasto totalmente desnecessário”, explica o superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.<br />Com os dados colhidos pela RAIS o Ministério do Trabalho tem melhor leitura da atividade trabalhista e traça estatísticas do setor. Além disso, amplia o controle sobre o cumprimento das legislações, registro de FGTS, benefícios, previdência e abono PIS/ PASEP.<br />O documento é obrigatório para empresas que possuem 20 ou mais funcionários. Mesmo quem não contratou empregados em 2012 deve transmitir a RAIS Negativa.<br />As instruções para preenchimento e transmissão da RAIS ano-base 2012 estão previstas na Portaria MTE nº 5/2013. A entrega da RAIS pode ser feita pelo site: www.rais.gov.br. Vale lembrar que o Microempreendedor Individual está dispensado da RAIS Negativa.</p>
