<p style="text-align: justify;">A discussão sobre a revisão do Plano Diretor (PD) no âmbito da Câmara Municipal será a mais ampla, democrática e abrangente possível. Quem garante é João Farias (PRB), presidente da Mesa Diretora. Ele informou durante a sessão ordinária de terça-feira, 23 de abril, que serão, ao menos, 135 dias de debates no Plenário do Poder Legislativo.<br />Em nota enviada nesta terça-feira, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura informa que o documento com as propostas de alterações no PD serão entregues à Câmara Municipal na próxima semana. Regimentalmente, conforme determina o Lei Orgânica do Município (LOM), a revisão deve tramitar por 135 dias. <br />A partir da entrada no Legislativo, serão 45 dias para discussões e apresentação de emendas. Findo este prazo, haverá mais 90 dias para as sete Comissões Permanentes da Câmara analisarem o documento, exararem pareceres e, eventualmente, sugerir novas emendas. <br />De acordo com o presidente, o Plano Diretor “é de extrema importância e grande complexidade; é uma peça que não resolve os problemas da cidade, mas indica os rumos que Araraquara deverá tomar no futuro”. Por isso, “a Câmara vai promover um amplo debate com toda a sociedade e todos os interessados”.<br />Para garantir que não haja dúvidas, João Farias não descarta a contratação de empresas ou profissionais especializados para esclarecer os aspectos mais complexos do projeto. “É importante que possamos prestar todos os esclarecimentos; as audiências públicas acontecerão à noite e vamos garantir tempo e espaço suficientes para o debate”, afirmou.<br /><br /><br />O que é<br /><br /><br />O Estatuto das Cidades, lei federal 10.257/2001, que estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil, define o Plano Diretor “instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município”. <br />De acordo com o Estatuto da Cidade, trata-se de “uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos”. <br />Os objetivos do PD são “orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade”. <br />Ainda conforme a lei federal, as funções do PD são garantir o atendimento das necessidades da cidade; garantir uma melhor qualidade de vida na cidade; preservar e restaurar os sistemas ambientais; promover a regularização fundiária; e, consolidar os princípios da reforma urbana; <br />O Estatuto das Cidades determina que o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas; áreas de interesse turístico; e, situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.<br />A revisão do Plano Diretor (PD) deverá ser enviada à Câmara Municipal de Araraquara na próxima semana, segundo informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura.</p>
