Fotógrafo: Sergio Pierri
21/08/2013 - 05h17
A Prefeitura Municipal vai promover, no dia 26 de agosto, às 19h30, no Centro Internacional de Convenção “Dr. Nelson Barbieri”, palestras para debater o Regime Próprio de Previdência Social, que é a alternativa para o problema relativo às complementações de aposentadoria dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). O Regime Próprio de Previdência Social também permite que os servidores possam se aposentar sem a incidência do Fator Previdenciário.
Com a decisão judicial que impediu o executivo municipal de custear a complementação dos servidores que vão se aposentar, a Prefeitura está buscando uma nova forma de garantir que os funcionários possam ter direito a uma aposentadoria mais digna.
Para a criação de um Regime Próprio de Previdência Social deverá ocorrer a alteração do Regime de Trabalho dos servidores, passando do Regime Celetista para o Estatutário. O tema será apresentado e debatido durante as palestras do diretor dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães; do conselheiro substituto e auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis; e da presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM), Lúcia Vieira.
Atualmente, 219 cidades do Estado de São Paulo já implantaram, com sucesso, Regimes Próprios de Previdência Social e seus respectivos Regimes Estatutários. Os fundos são administrados com a participação direta dos servidores públicos e sob o controle do Ministério da Previdência Social, Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara de Vereadores.
O evento é uma oportunidade para os servidores refletirem sobre o tema e tirarem suas dúvidas.
Palestras
Data: 26 de agosto de 2013 (segunda-feira)
Horário: 19h30
Local: Centro Internacional de Convenção “Dr. Nelson Barbieri”
Palestrantes:
- Otoni Gonçalves Guimarães (diretor dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência Social)
- Alexandre Manir Figueiredo Sarquis (conselheiro substituto e auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
- Lúcia Vieira (presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios - APEPREM)
