Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei de autoria do Pastor Raimundo Bezerra (PRB) determinando que os shoppings centers e agências bancárias disponibilizem sinalização tátil e em braile. O objetivo é facilitar acessibilidade adequada aos deficientes visuais.
De acordo com o projeto aprovado, “sinalização em tátil e em braile é toda aquela que é sinalizada através de caracteres em relevo pelo sistema braile ou figuras em relevo”.
O projeto determina que as sinalizações informativas, indicativas e direcionais devem estar vinculadas também às saídas de emergência. Nenhuma construção ou reforma de shoppings centers ou agências bancárias poderá ser aprovada se o projeto não contemplar o disposto no artigo 1º desta lei.
O descumprimento da lei acarretará, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual, advertência; e, multa de 20 UFMs, acrescida de 100% em cada reincidência.