Projeto promove adequação de áreas construídas entre 125 m2 e 199 m2 ao Plano Diretor
24/09/2014 - 04h35
A Câmara aprovou projeto de lei complementar regulamentando o desmembramento de lotes com construções já edificadas, anterior a esta data, que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 m2, não superiores a 199 m2 e testada não inferior a 5 metros. O projeto contempla construções que não obedecem à área mínima prevista no Plano Diretor.
De acordo com o texto, o desmembramento somente será permitido para resultar em dois lotes, cada um com a edificação respeitando os recuos mínimos de vão de iluminação e ventilação que não podem ser inferior a 1,5 metro da divisa dos novos lotes. A lei beneficiará proprietários de até dois imóveis. O prazo para regularização do desmembramento será de 180 dias.
A 79ª sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira, 23 de setembro, teve ainda a aprovação de projeto da Prefeitura, sugerido pelo vereador Renato Haddad, instituindo o Selo Amigo da Cultura, a ser conferido às empresas ou pessoas físicas que apoiarem financeiramente projetos culturais desenvolvidos pela Fundart ou pela Secretaria Municipal de Cultura.
Outros
Foi aprovada a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para enquadramento na classe de bens dominicais imóvel de propriedade do Município, localizado no Jardim Indaiá, com 1.700,68 m2 ao DAAE para a perfuração de um poço profundo.
O DAAE foi contemplado com crédito adicional especial de R$ 65 mil para contratação de empresa especializada para instalação do posto de transformação de energia elétrica na Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil. O objetivo é atender a demanda de resíduos de podas de árvores e madeiras armazenadas.
De autoria do vereador Renato Haddad, foi aprovado projeto que institui o Dia Municipal do Empresário, a ser comemorado anualmente em 10 de outubro. A mesma propositura cria o prêmio Empresário do Ano.
O vereador Elias Chediek (PMDB) teve aprovado requerimento solicitando a inclusão no Arquivo Histórico da Câmara Municipal da matéria jornalística publicada na edição de 31 de agosto do jornal O Imparcial, intitulada “Celinha Luciano, o sorriso da Câmara”.
