Segue até 30 de novembro o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA). Os contribuintes com débitos junto ao município podem aderir ao programa e saldar suas dívidas.
Podem procurar a Prefeitura para participar do PEQ-DA os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2014 e anos anteriores.
O atendimento ocorre no Paço Municipal (nos guichês de 1 a 8), na Procuradoria Municipal da Fazenda, localizada ao lado do Fórum da Comarca (na Rua dos Libaneses), ou na Subprefeitura da Vila Xavier, na Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049.
Para tanto, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda, CPF ou CNPJ.
Vantagens
Os contribuintes em débito para com o município que optarem por saldar seus débitos à vista terão desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora.
Por outro lado, terá 50% de desconto se parcelar o pagamento do débito em duas vezes, quitando a primeira no mês da negociação e a segunda em 30 dias.
O contribuinte ainda terá desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas (uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias sequentes), que é o prazo máximo concedido pela Prefeitura para participação no programa.
Vale ressaltar que os descontos concedidos pelo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre juros e multas de mora.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, os contribuintes físicos ou jurídicos que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar a Prefeitura.
“Nesses casos, a própria Justiça reconhecerá o acerto, via PEQ-DA, e dará baixa no processo assim que confirmar a quitação”, afirma o secretário.
Beneficiários
É importante destacar que o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas e a todos que possuam imóvel no município com dívidas de IPTU.
A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm no PEQ-DA a oportunidade de colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal.
A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão de terça-feira (29 de setembro), sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri no dia 1º de outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.
Serviço:
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA)
Data: até 30 de novembro de 2015
Locais e Horários de Atendimento:
- Térreo do Paço Municipal - nos guichês de 1 a 8
Atendimento das 12h15 às 17h45
- Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum - Rua dos Libaneses)
Atendimento das 12h15 às 17h45
- Subprefeitura da Vila Xavier - Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049
Atendimento das 12h15 às 17h45