Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa oferece 80% de desconto no pagamento de juros e multa de mora para quitação à vista
07/11/2015 - 04h46
Cidade
Até o próximo dia 30 de novembro, os contribuintes araraquarenses com débitos com o município podem aderir ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) para saldar suas dívidas.
Para participar do programa, os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2014 e de anos anteriores, devem procurar pela Prefeitura.
Os postos de atendimento estão localizados no andar térreo do Paço Municipal (Centro), na Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum) e Subprefeitura da Vila Xavier e atendem de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h15 às 17h45.
Para tanto, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda CPF ou CNPJ.
Vantagens
Os contribuintes que optarem por saldar seus débitos à vista terão desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora.
Por outro lado, terá 50% de desconto se parcelar o pagamento do débito em duas vezes, quitando a primeira no mês da negociação e a segunda em 30 dias.
E ainda terá desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas (uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias seqüentes), que é o prazo máximo concedido pela Prefeitura para participar do programa.
Vale ressaltar que os descontos concedidos pelo PEQ-DA não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre juros e multas de mora.
Beneficiários
É importante destacar que o PEQ-DA beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas e a todos que possuam imóvel no município com dívidas de IPTU.
A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm neste programa a oportunidade de colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal.
A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 29 de setembro, sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri no dia 1º de outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.
Serviço
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA
Prazo final para adesão: 30 de novembro de 2015
Locais de atendimento:
- Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8
- Procuradoria Municipal da Fazenda
(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)
- Subprefeitura da Vila Xavier
(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)
Horários de atendimento:
- Das 12h15 às 17h45
