O vereador Edio Lopes (PT) enviou requerimento ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), aos cuidados de Guilherme Soares, superintendente da autarquia, solicitando justificativa para a ausência de informações financeiras e orçamentárias relativas aos exercícios de 2015 e 2016 no Portal da Transparência.
Para o parlamentar, esses dados deveriam estar à disposição do público, o que é garantido pela Lei Federal n. 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. “Essa lei assegura e garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, com a transparência que deve ser inerente ao poder público”, completa Edio.
