Câmara aprova projetos sociais e acata veto parcial

Seis projetos foram debatidos, votados e aprovados na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Três deles tratam de questões sociais. O Projeto de Lei nº 72/2022 institui o Programa Municipal de Especial Atenção de Jovens Oriundos do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. O objetivo é proporcionar oportunidades de formação em aprendizagem profissional e de inserção qualificada no mercado de trabalho, combatendo a evasão escolar, as desigualdades de gênero e raça, buscando manter o beneficiário longe do risco das violências e da vulnerabilidade. O projeto é fruto de indicação ao Executivo feita pelo vereador Aluisio Boi, depois de construção com o Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Dr. Marco Aurélio Bortolin. 

Já o Projeto de Lei nº 94/2022 recebeu autorização dos vereadores para a concessão de subvenções sociais, no valor de R$ 250 mil, a três entidades de assistência social inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara, para despesas de custeio. São R$ 40 mil para o Lar Internato Otoniel de Camargo; R$ 150 mil para o Lar São Francisco de Assis; e R$ 60 mil para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo.  

Já o terceiro projeto trata de um Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 49/2022, que Altera a Lei nº 8.747, de 2016, que propõe estabelecer novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda para acesso de pessoas necessitadas do uso do passe livre. Entre outras possibilidades para esta apuração está o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), entendido como suficiente para atestar a renda, dispensando a apresentação de quaisquer outros documentos para a mesma finalidade. O veto retira a cláusula de vigência imediata da medida e substitui sua eficácia para a partir de 45 dias depois de oficialmente publicada. A justificativa é que os serviços que envolvem a aplicação da medida precisam passar por ajustes e reprogramação dos trabalhos dos setores envolvidos para o cumprimento da nova norma. 

Dois outros projetos aprovados na sessão tratam da identificação de equipamentos públicos, por meio de denominação. O Projeto de Lei nº 93/2022, de autoria da Prefeitura, denomina Doutor Ednan Theodoro Nogueira, a Unidade Básica de Saúde localizada no Parque Residencial Valle Verde, na sede do Município. E o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), denomina Custódio Romero, o dispositivo viário, no encontro da Rua Pedro José Laroca com a Rua Oswaldo Lopes, no bairro Jardim dos Industriários. Acessando os links dos projetos você pode ler a biografia dos homenageados. 

Foi incluído para votação e aprovado pelos vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2022, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, simplificando a apresentação e a tramitação dos projetos de decreto legislativo concessivos de honrarias. A alteração ocorre no Decreto Legislativo nº 914, de 2015.  

A Tribuna Popular desta sessão foi ocupada por três palestrantes. O Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Dr. Marco Aurélio Bortolin, falou sobre o “Projeto de Lei nº 72/2022 - Institui o Programa Municipal de Especial Atenção de Jovens Oriundos do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”. José Carlos Porsani e Valter Luiz Iost Teodoro falaram sobre o tema “Queimadas Urbanas”. Eles representam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Já Renata Pereira Barbosa, credenciada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, tratou do tema “Reajuste salarial aos servidores públicos de Araraquara”.