Mais empresas preparadas para disputar licitações e mais concorrência nas compras públicas. Esse é o principal objetivo da Política Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores, instituída pelo Projeto de Lei nº 287/2026, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo), aprovado durante a 82ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. A proposta pretende ampliar o número de fornecedores aptos a participar das contratações públicas e reduzir a ocorrência de licitações desertas ou fracassadas.
Incentivo à participação
A política estabelece diretrizes para estimular a participação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e demais agentes econômicos nas contratações do município. O texto também prevê a divulgação das oportunidades de contratação e ações de informação, orientação e capacitação para que empresas e empreendedores conheçam melhor as regras, a documentação exigida e os procedimentos necessários para participar das licitações.
Na avaliação de Prado, preparar mais fornecedores pode aumentar a disputa pelos contratos públicos e contribuir para a obtenção de preços mais competitivos. “Basicamente, é você qualificar o máximo possível de fornecedores, objetivando a competitividade para baixar o preço das compras públicas”, afirmou o vereador na defesa do projeto durante a sessão.
Informação para ampliar a concorrência
Segundo a justificativa do projeto, muitas empresas deixam de participar das licitações por desconhecerem as regras, os requisitos de habilitação, a documentação necessária ou as plataformas eletrônicas utilizadas nas contratações. Por isso, a política poderá estimular ações de capacitação em parceria com entidades do Sistema S, associações empresariais, entidades de classe e instituições de ensino.
A proposta também busca facilitar o acesso às informações sobre as oportunidades de contratação pública. Poderão ser utilizados mecanismos complementares de divulgação, sem substituir os meios oficiais exigidos pela legislação. A intenção é fazer com que um número maior de potenciais fornecedores conheça os processos e esteja preparado para participar deles em condições de igualdade.
Mais competitividade nas compras públicas
“O texto preserva os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e livre concorrência. A proposta também não estabelece preferência ou privilégio para empresas sediadas em Araraquara. Qualquer fornecedor poderá participar, desde que atenda aos requisitos previstos na legislação e nos respectivos instrumentos de contratação”, acrescentou o vereador.
Análise das comissões
Durante a tramitação, o Substitutivo nº 1 ao projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A comissão considerou a proposta legal por entender que ela estabelece diretrizes gerais para ampliar a transparência e a competitividade nas contratações, sem criar novas regras específicas de licitação, matéria cuja competência geral é da União. O parecer também apontou que o texto respeita as competências do Poder Executivo e as normas regimentais.
A Comissão de Justiça citou ainda decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionadas à ampliação da publicidade e da transparência nas contratações públicas municipais. Com base nesses entendimentos, concluiu pela legalidade da matéria e encaminhou o texto à Comissão de Segurança, Obras e Bens Públicos.
A Comissão de Segurança, Obras e Bens Públicos também não apresentou objeções ao projeto e acompanhou o entendimento da Comissão de Justiça quanto à legalidade da proposta. Na 82ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o projeto com a rejeição do inciso X do artigo 2º, resultando em nova redação ao texto.
Já o Autógrafo nº 335/2026 formaliza a matéria aprovada, mantendo como foco o fortalecimento da concorrência, da transparência e da eficiência nas contratações públicas.
O Projeto de Lei segue para sanção do prefeito.
