Foi aprovado ainda projeto de responsabilidade sobre pavimentação em novos loteamentos, que passa a ser de sete anos
15/03/2022 - 21h54
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram a criação no município, de uma loteria municipal e a implantação de políticas públicas para a juventude. O projeto relacionado ao funcionamento dos cemitérios da cidade, principalmente os públicos municipais, teve sua discussão adiada. Foi concluída ainda a aprovação do projeto que trata da responsabilidade sobre pavimentação asfáltica em novos loteamentos.
O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, aprovado na sessão, institui o serviço público municipal de loteria, destinada ao financiamento e a cobertura de despesas relacionadas a seguridade social do município. A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação. O Executivo manifesta no ofício de apresentação do projeto, que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. Acesse o link neste texto e leia detalhes da justificativa e do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, também de autoria da Prefeitura, teve a discussão e a votação adiadas, para a realização de Audiência Pública, visando a explicação do projeto para a sociedade. O projeto trata da instalação, a organização e o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município. Nos próximos dias serão divulgados a data e horário da audiência.
Foi definitivamente aprovado e segue para sanção do Executivo, o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos. Segundo a proposta, essas empresas ficarão por sete anos (eram cinco anos), após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.
Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. Steyce Chaves, Assessora para as Políticas Públicas para a Juventude, participou da Tribuna Popular da sessão para defender a aprovação do projeto.
Os vereadores acataram o pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT), para que a matéria veiculada no Jornal O Imparcial de Araraquara, intitulada “Tríplice perda”, faça parte do Arquivo Histórico da Câmara. (Requerimento nº 117/2022).
A outra participação da Tribuna Popular, no início da sessão, foi feita pelo presidente do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Teodoro Borelli Bratfisch, que falou sobre o tema: Direito ao registro de terras aos produtores rurais assentados em Araraquara.
