A Câmara de Araraquara aprovou uma proposta que proíbe a separação de filhotes de cães e gatos de suas mães antes dos 60 dias de vida e amplia as diretrizes municipais de proteção aos animais. O texto também estabelece direitos relacionados à alimentação, ao abrigo, à saúde e à proteção contra maus-tratos.
A aprovação ocorreu durante a 85ª Sessão Ordinária. De autoria dos vereadores Lelo (Republicanos), Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 segue para sanção do prefeito.
Por isso, a aprovação na Câmara ainda não deve ser confundida com a entrada em vigor das novas regras.
Proteção aos filhotes
O texto aprovado estabelece que cães e gatos permaneçam com suas mães durante os primeiros 60 dias de vida. A separação antecipada será admitida quando houver recomendação médico-veterinária fundamentada em risco à saúde da mãe ou dos filhotes.
Mesmo nessa situação, a proposta exige manejo compatível com o desenvolvimento físico e comportamental dos animais.
Na justificativa, os autores destacam que a convivência inicial com a mãe contribui para o desenvolvimento físico, imunológico, comportamental e social dos filhotes. O objetivo é prevenir problemas associados ao afastamento precoce e definir parâmetros mais claros de proteção.
Alimentação, abrigo e cuidados de saúde
A proposta altera a Lei Complementar nº 827/2012 para incluir uma relação de direitos básicos dos animais domésticos.
Entre eles estão acesso à água, alimentação adequada, abrigo, cuidados preventivos e curativos de saúde e assistência médico-veterinária quando necessária.
O texto também prevê proteção contra abandono, negligência, violência, crueldade, maus-tratos e exploração abusiva, além do respeito às necessidades de socialização, mobilidade e descanso.
Proposta não cria atendimento veterinário gratuito universal
Durante a discussão, Lelo esclareceu que o projeto não obriga a Prefeitura a pagar o tratamento de todos os animais que possuem tutor nem cria um serviço veterinário gratuito universal.
Segundo o vereador, a iniciativa reforça os direitos dos animais e as responsabilidades de quem cuida deles, sem transferir automaticamente ao município as despesas particulares.
“Receber cuidados de saúde é um direito do animal, e garantir esses direitos é uma responsabilidade do tutor”, declarou.
Animais comunitários
O substitutivo também modificou a redação referente aos animais comunitários, considerando as regras da Lei Complementar nº 991/2023.
Nesse ponto, segundo a apresentação da proposta, a alteração não cria novas obrigações. A finalidade é integrar as normas municipais e reforçar os princípios de proteção, bem-estar, tutela responsável e manejo humanitário.
Análise jurídica e próximos passos
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação considerou a proposta legal no Parecer nº 317/2026.
A análise apontou a competência municipal para tratar da proteção animal como assunto de interesse local e de prevenção aos maus-tratos. Também citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a atuação do Legislativo nessa área, respeitados os limites de competência dos poderes.
Com a aprovação pelos vereadores, o projeto será submetido à sanção do prefeito.