Projeto de lei complementar do Executivo determina multas entre R$ 206,80 e R$ 2.068,00
Autor: Luís Fernando Laranjeira
Fotógrafo: João Carlos
22/10/2014 - 03h29
Cidade
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de terça-feira, 21 de outubro, projeto de lei complementar estabelecendo reajuste no valor das multas aplicadas a pessoas acusadas de maltratar animais. O projeto partiu de indicação do vereador William Affonso (PDT).
Ao cuidador, tutor ou criador que não agir com práticas de guarda responsável, serão impostas multas de 5 a 15 Unidades Fiscais do Município (UFM) – de R$ 206,80 a R$ 620,40 - nas infrações leves, médias e graves, acrescidas progressivamente de 100% casos de reincidência.
O texto aprovado determina ainda multa de 50 UFM - R$ 2.068,00 - nas infrações gravíssimas, decorrentes de negligência que acarretem sequelas e lesões como cegueira, limitação de movimentos, amputação ou morte do animal.
Outros
Também do Executivo recebeu aval projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.150,00, para a compra de cinco bombas costais de combate a incêndio para o Corpo de Bombeiros.
Foi aprovado projeto de lei do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) que institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, dispondo sobre a entrega da “Comenda do Mérito Farmacêutico”.
Em única votação, foi aprovado projeto de autoria da vereadora Juliana Damus (PP) denominando Rua Ennio Rodrigues Caraça a via pública conhecida como Rua 03 do Jardim Jacarandá, com início na Avenida Albert Einstein e término na Avenida Élio de Oliveira Mateus.
Arquivo Histórico
Três matérias jornalísticas vão para os arquivos históricos da Câmara Municipal. A primeira, indicada pela vereadora Gabriela Palombo (PT) refere-se à publicação, em 21 de setembro, no jornal O Imparcial, sob o título “Luiz Palombo, um sertanejo nota 10”.
A pedido do vereador Dr. Helder (PPS), irá para o Arquivo Histórico a matéria publicada na Revista Kappa Magazine, edição 92, de setembro/2014, “Nome de Rua: Antonio Sandro – O goleiro voador apaixonado por fotografia”.
Por fim, a solicitação do vereador Roberval Fraiz (PMDB) foi para a matéria publicada no jornal O IMPARCIAL, em 27 de setembro, com o título “Teté: O Teatro Municipal é a minha segunda casa”.
